O Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a conveniência de reduzir prazos de concessão de licenciamentos, aperfeiçoando os serviços prestados por intermédio do Carioca Digital e do Rio Mais Fácil Negócios;

Considerando a recente criação de parâmetros básicos de automatização de apreciação e aprovação de Consultas Prévias de Local referentes a licenciamentos em shopping centers e centros comerciais em geral, com base em estudos e esforços desenvolvidos conjuntamente pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização e pela Empresa Municipal de Informática (IPLANRIO);

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 41.827 , de 14 de junho de 2016, especialmente em seus incisos I, IV, XI, XII e XIII e parágrafo único;

Considerando o disposto nos arts. 2º e 4º da Resolução SMF nº 2.926, de 8 de março de 2017;

Resolve:

Art. 1º Fica instituído no Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE) e no Sistema Rio Mais Fácil Negócios o módulo de automatização de aprovação de Consultas Prévias de Local relativas a shopping centers e centros comerciais em geral.

Art. 2º A aprovação de Consultas Prévias de Local por meio do módulo referido no art. 1º será feita exclusivamente com base em relação de atividades adequadas ou toleradas em todos os shopping centers e centros comerciais selecionados, segundo critérios que atendam às normas previstas no Dec. nº 322, de 3 de março de 1976, e nos Projetos de Estruturação Urbana (PEUs) e diplomas legais similares.

Art. 3º Aplicam-se, no que couber, as regras do Decreto nº 41.827 , de 14 de junho de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017.