A Secretária de Fazenda do Município de Vitória, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Vitória, Lei nº 6.529/2005 e Lei nº 7.888/2010,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa nº 003/2023, que define procedimentos e rotinas administrativas na concessão de benefício fiscal de redução de alíquota para empresas instaladas ou que venham a se instalar no centro de Vitória, conforme art. 32 da Lei nº 6.075/2003, constante nos arts. 30 a 32 do Decreto nº 13.314/2007.

Art. 2º. A Instrução Normativa será disponibilizada na íntegra no endereço eletrônico do Portal de  Serviços da Prefeitura de Vitória (https://portalservicos.vitoria.es.gov.br/).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 11 de dezembro de 2023.

Neyla Tardin

Secretária Municipal de Fazenda