O Procurador-Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 103 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 1.485, de 7 de fevereiro de 2018 e o art. 7º do Decreto nº 868 , de 28 de setembro de 2020,

Resolve:

Art. 1º O art. 13 da Portaria PGE/GAB nº 25 , de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.13. .....

II - por laudo particular ou documento equivalente emitido por corretor de imóveis, engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional, em que se refere a bens imóveis;

....." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI

Procurador-Geral do Estado