A Secretária de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inc. I do art. 29 da Lei 2.299, de 30 de março de 2017

Considerando o Laudo de Avaliação do Valor de Terra Nua (VTN) 2023 para o Município de Palmas - TO, nos termos do Processo Administrativo nº 2023012657,

Considerando as exigências da Instrução Normativa RFB Nº 1.877 de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretariada Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Informar o valor médio do Valor da Terra Nua - VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola existente no território do município, para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no exercício de 2023, conforme tabela a seguir:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palmas, 28 de abril de 2023

Vera Lúcia Thoma Isomura

Secretária Municipal de Finanças