O Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e atendendo o disposto na Lei nº 9.445 , de 16 de setembro de 2014, regulamentado pelo Decreto nº 2917 , de 16 de dezembro de 2014 e alterações posteriores.

Considerando que compete ao Órgão Executivo de Trânsito e Transporte do Município de Goiânia, na qualidade de gestor dos serviços de transportes no município, expedir as permissões, manter, renovar e gerir o cadastro dos operadores do serviço de transporte de táxi;

Considerando que o cadastro dos operadores do serviço deve ser renovado anualmente, mediante licenciamento da permissão para prestação do serviço, havendo necessidade de estabelecer prazo hábil aos operadores proceder ao ato em questão.

Resolve:

Art. 1º Promover o licenciamento das permissões do Serviço de Táxi, referente ao exercício de 2018, no período de janeiro a outubro, conforme cronograma em anexo.

Parágrafo único. Os permissionários, pessoa física e pessoa jurídica, deverão procurar as lojas de atendimento da Prefeitura, localizadas nas Unidades do Vapt Vupt nesta Capital, ou da loja Atende Fácil, situada no Paço Municipal, munidos da documentação completa, conforme documentos exigidos pelo Decreto nº 2917 , de 16 de dezembro de 2014, e demais exigências legais pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE, aos 04 dias do mês de dezembro de 2017.

FERNANDO SANTANA

Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade

CRONOGRAMA PARA LICENCIAMENTO DAS PERMISSÕES DO SERVIÇO DE TÁXI, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.