Portaria SEFAZ nº 659 DE 23/07/2018
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 26 jul 2018
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016, conforme processo nº 2018/2553/500306.
Resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | VALIDADE |
29.464.778-3 | FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA | 2.983/2017 | 01.08.2019 |
29.477.065-8 | GRÃO DE OURO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA | 2.973/2017 | 01.08.2019 |
29.394.315-6 | MACARENA TELECOMUNICAÇÕES | 2.967/2017 | 01.08.2019 |
29.419.146-1 | F L RODRIGUES & CIA LTDA | 2.849/2016 | 15.08.2019 |
29.475.965-4 | MAXBRILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS - EIRELI | 2.942/2017 | 22.08.2019 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda