A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Vitória, Lei nº 6.529/2005 e Lei nº 7.888/2010,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa nº 002/2023, que define procedimentos e rotinas administrativas para análise e encaminhamos de solicitações de contribuintes para cancelamento de débitos relativos ao ISSQN lançado na modalidade fixa, conforme previsto no art. 18 da Lei nº 6.075, e para solicitações de baixa a partir de data pretérita (retroativa).

Art. 2º. A Instrução Normativa será disponibilizada na íntegra no endereço eletrônico do Portal de Serviços da Prefeitura de Vitória (https://portalservicos.vitoria.es.gov.br/).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 11 de dezembro de 2023

Neyla Tardin

Secretária Municipal de Fazenda