Portaria MAPA nº 641 DE 20/12/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2023

Rep. - Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar das Regiões Norte e Nordeste de cota preferencial adicional de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o período de 2023/2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 7º da Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, em conformidade ao que estabelece os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa MAPA nº 52, de 12 de novembro de 2009, na Carta oficial nº 075, de 11 de dezembro de 2023, do Departamento de Agricultura do Governo dos Estados Unidos da América, que informa o volume da cota preferencial de açúcar destinada ao Brasil, pelo Governo dos Estados Unidos, dentro do ano fiscal americano de 2023/2024, e o que consta do Processo nº 21000.057473/2023-53, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a alocação às unidades produtoras de açúcar das Regiões Norte e Nordeste cota preferencial adicional de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o período 2023/2024, já descontado o fator de polarização, de acordo com os volumes indicados no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. A alocação de que trata o caput será realizada de acordo com a participação de cada unidade produtora no total de açúcar produzido nas regiões, em toneladas, tendo como referência a safra imediatamente anterior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA

ANEXO

UF	COD.	USINA	TON. MÉTRICAS
AL	14874	Central Açucareira Santo Antônio - Filial Camaragibe	809,65
AL	14234	Utinga Açúcar e Álcool S/A - Em recuperação Judicial	1.221,01
AL	14391	Cooperativa de Colonização Agropecuária Indústria Pindorama LTDA	764,18
AL	18722	Cooperativa Agrícola do Vale do Satuba - Copervales	1.288,12
AL	14133	Industrial Porto Rico S/A	2.327,26
AL	14144	Usina Santa Clotilde S/A	1.292,42
AL	16003	Cia. Açucareira Usina Santa Maria S/A	309,76
AL	14313	Central Açucareira Santo Antônio S/A	2.365,62
AL	18982	Impacto Bioenergia	1.227,95
AL	14177	Cia. Açucareira Central Sumaúma	1.658,86
AL	14908	Usina Taquara LTDA	214,56
AL	14324	Usina Serra Grande S/A	1.627,11
AL	14379	Usina Caeté S/A - Filial Marituba	1.449,31
AL	14223	Usina Caeté S/A	2.623,17
AL	14256	S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool	3.802,01
AM	15540	Agropecuária Jayoro LTDA	181,02
BA	14458	Agro-Industrial Vale do São Francisco	1.314,71
MA	17011	Maity Bioenergia S/A	520,89
PA	13502	Pagrisa - Pará Pastoril e Agrícola S/A	905,06
PB	19012	Japungu Agro-Industrial LTDA	1.052,94
PB	14885	Usina Monte Alegre S/A	1.514,02
PE	18692	Agrocan	143,33
PE	17609	Companhia Alcoolquímica Nacional	924,54
PE	18732	COAF	772,37
PE	13906	Usina Central Olho D'Água S/A	2.961,44
PE	15775	Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A	1.628,13
PE	13940	Usina Ipojuca S/A	938,93
PE	15764	Usivale Indústria e Comércio LTDA	923,91
PE	13984	Usina Petribú S/A	2.192,81
PE	14021	Usina Trapiche S/A	1.563,35
PE	14032	Usina União e Indústria S/A	1.043,99
PE	14010	Usina São José S/A	1.856,27
PI	13568	Convap Açúcar e Álcool LTDA	1.518,78
RN	19002	Usina Estivas LTDA	2.241,31
RN	15786	Vale Verde - Filial II	866,34
SE	17146	Taquari	400,81
SE	14425	Usina São José do Pinheiro LTDA	1.285,06
		T O T A L	49.731,00

Republicada por ter saído, no DOU de 22 de dezembro de 2023, seção 1, página 14, com incorreção no original.