Portaria SEFP nº 641 de 02/10/2002

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 04 out 2002

Altera a Portaria nº 384, de 3 de agosto de 2001, que fixa percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto nº20.322, de 17 de junho de 1999. (3ª alteração)

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o art. 8º do Decreto nº20.322, de 17 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º O item 12 do art. 1º da Portaria nº 384, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..............................................................

ITEM
MERCADORIAS
PERCENTUAIS
Saídas Internas (Alíquotas)
Saídas Interestaduais (Alíquotas)
 
 
12%
17%
25%
12%
...
........................
...
...
...
...
12
Material de contrução
9%
14%
-
11%
...
........................
...
...
...
...

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA