Portaria RBTRANS nº 64 DE 25/01/2021
Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 27 jan 2021
Estabelece o Calendário Anual de Renovação das Permissões e Autorizações para o exercício 2021.
O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte
PORTARIA:
Considerando que compete a RBTRANS regulamentar, planejar, coordenar, controlar e fiscalizar o serviço de táxi, moto-táxi e frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;
Considerando a necessidade de ordenarmos a renovação das permissões do serviço de táxi, moto-táxi e autorizações do serviço de frete e moto-frete.
Resolve:
Art. 1º Estabelecer o Calendário Anual de Renovação das Permissões e Autorizações para o exercício 2021, que será de acordo com o quadro abaixo:
| CALENDÁRIO ANUAL DE RENOVAÇÃO 2021 | ||||
| NÚMERO FINAL DA PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO | DATA LIMITE DE RENOVAÇÃO | |||
| Táxi | Mototáxi | Frete | Moto-frete | |
| 1 e 2 | 26.02 | 26.02 | 26.02 | 26.02 |
| 3 | 31.03 | 31.03 | 31.03 | 31.03 |
| 4 | 30.04 | 30.04 | 30.04 | 30.04 |
| 5 | 31.05 | 31.05 | 31.05 | 31.05 |
| 6 | 30.06 | 30.06 | 30.06 | 30.06 |
| 7 | 30.07 | 30.07 | 30.07 | 30.07 |
| 8 | 31.08 | 31.08 | 31.08 | 31.08 |
| 9 | 30.09 | 30.09 | 30.09 | 30.09 |
| 0 | 28.10 | 28.10 | 28.10 | 28.10 |
Art. 2º O descumprimento do estabelecido nesta Portaria implicará nas autuações e sanções administrativas previstas na legislação aplicável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 25 de janeiro de 2021.
Anízio Cláudio de Oliveira Alcântara
Superintendente
Decreto nº 015/2021