Portaria SF nº 64 de 15/03/2004
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 17 mar 2004
O Secretário da Fazenda, tendo em vista a conveniência de dispensar associações civis da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF,
RESOLVE:
I - O Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II - Fica convalidada a não-entrega do arquivo SEF, referente aos períodos fiscais de janeiro de 2003 a março de 2004, relativamente ao contribuinte cuja CNAE Fiscal tenha sido incluída no Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 2003, com as alterações da presente Portaria;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2004;
IV - Revogam-se as disposições em contrário.
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF 064/2004
"Anexo 3 da Portaria SF nº 073/2003 CONTRIBUINTE DISPENSADO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL (inciso XXVII)
CNAE-Fiscal | Descrição da Atividade |
...................... | ........................................................................ |
9112-0/00 | Atividades de organizações profissionais (a |
partir de 01.04.2004) | |
9120-0/00 | Atividades de organizações sindicais (a |
partir de 01.04.2004) | |
9191-0/00 | Atividades de organizações religiosas (a |
partir de 01.04.2004) | |
9192-8/00 | Atividades de organizações políticas (a partir |
de 01.04.2004) | |
9199-5/00 | Outras atividades associativas, não |
especificadas anteriormente (a partir de | |
01.04.2004) | |
". |
(Redação dada pela Portaria SEF Nº 336 DE 12/12/2012):
I - Pescaria Brava, integrante da USEFI 114 da 11ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Tubarão; e
II - Balneário Rincão, integrante da USEFI 121 da 12ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Criciúma.