O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o processo eletrônico SGP-e DETRAN 00058001/2022;

Resolve:

Art. 1º Revogar a PORTARIA Nº 000612/DETRAN/ASJUR/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

SANDRA MARA PEREIRA

Presidente do DETRAN/SC