A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e.

Considerando o disposto no Art. 22 , incisos I, II e X, da lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , e suas alterações;

Considerando a necessidade de conclusão dos processos de habilitação iniciados durante a pandemia do novo coronavírus;

Resolve:

Art. 1º PRORROGAR O CREDENCIAMENTO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E EMPRESAS CAPACITADORAS CREDENCIADOS NO ESTADO DO PARÁ. Que tem seu credenciamento vencendo durante a pandemia do novo coronavírus (COVID 19).

Art. 2º A prorrogação a que se refere o artigo 1º será de 90 dias a contar da data de 01.03.2022. Dentro do prazo da prorrogação as empresas deverão pagar as taxas de renovação do ano 2022.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belém, 23 de fevereiro de 2022.

Renata Mirella Freitas Guimarães de Souza Coelho

Diretora Geral