Portaria SF/SUREM nº 63 DE 22/11/2013
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 23 nov 2013
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
O Subsecretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005 , e no artigo 8º, I, "a", da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09/2011,
Resolve:
Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/sf os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 27 do Programa Nota Fiscal Paulistana.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte "hash": 0f3d979f52a0ebb8533957c8e38f233d.
Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.