O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; no Ato COTEPE/PMPF nº 11/2024, e

CONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-040006/012139/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de maio de 2024, é a seguinte:

I- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,9800 por litro;

II - gás natural veicular (GNV): R$ 4,5500 por litro;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2024

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA

Superintendente de Tributação