Portaria SUT nº 610 DE 08/03/2024
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 14 mar 2024
Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com, AEHC e GNV.
Processo nº SEI-040006/005912/2024.
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... relacionados para vigorar a partir de 1º de março de 2024, é a seguinte: ...
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