O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847 , de 20 de agosto de 1996;

Considerando o que dispõe o art. 22, incisos I, II e X, da Lei Nacional nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o que dispõem as Resoluções nºs 168/2004, 169/2005, 285/2008 e 358/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e alterações;

Considerando o contido na Portaria DETRAN/RS nº 70/2002;

Considerando o teor do Parecer nº 14.118, de 22 de setembro de 2004, da egrégia Procuradoria-Geral do Estado, constante do Processo de SPI nº 000304-39.00/01-6;

Considerando o Ato da Governadora do Estado do Rio Grande do Sul na página 03 (três) do Diário Oficial do Estado - DOE em 03 de abril de 2008, que suspendeu o efeito do artigo 1º da Resolução DETRAN/RS nº 2, dando nova redação ao artigo 3º da Portaria DETRAN/RS nº 35/2007.

Considerando o Mandado de Segurança (001/1.08.0038137-1)

Considerando o contido nos processos de SPD nº 602570/2008, SPI nº 03813-2444/08-6 e SPI nº 05713-1000/13-0;

Resolve:

Art. 1º Alterar os valores dispostos na Tabela de Valores dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, que passam a vigorar conforme segue:

Art. 2º Alterar os valores da remuneração dos CFCs por exame de aptidão física e mental ou avaliação psicológica realizados nos candidatos ao processo de habilitação de condutores, que passam a vigorar conforme segue:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, incidindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Leonardo Kauer Zinn,

Diretor-Geral.