O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e:

1) Considerando o artigo 63 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, o qual determina nos casos de pessoas jurídicas, que a baixa cadastral seja precedida de fiscalização, com o objetivo de verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, e recolhimento para inutilização dos documentos fiscais autorizados pelo Município impressos e não emitidos, assim como o cancelamento de Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF's não utilizadas;

2) Considerando que, de conformidade com o Decreto nº 13.408, de 29 de junho de 2007, o Município de Vitória passou a adotar o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - PGD CNPJ -Cadastro Sincronizado e o PGD - CNPJ, versão web para toda e qualquer prática de atos relacionados ao cadastro, assim como alteração e baixa de pessoas jurídicas no âmbito do Município de Vitória;

3) Considerando que, com a adoção do "Cadastro Sincronizado", o procedimento de fiscalização deixou de ser condição antecessora à baixa cadastral;

4) Considerando o disposto no inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional , inciso II do artigo 10 da Lei municipal nº 7.888 de 23 de março de 2010 e artigo 163 do Decreto nº 13.314 de 2 de maio de 2007;

5) Considerando finalmente a necessidade de aperfeiçoar e definir critérios de desvinculação entre os procedimentos de baixa cadastral e de fiscalização, objetivando tornar efetivo e célere o processo de administração tributária;

Resolve


Art. 1º A formação automática de processo de fiscalização em função de baixa de inscrição cadastral deixa de existir.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput fica condicionada à disponibilização aos Auditores Fiscais do Tesouro Municipal de relatório mensal de inscrições baixadas, onde sejam indicadas possíveis irregularidades sujeitas à autuação.

Art. 2º Os processos de requerimentos de fiscalização formalizados, iniciados em função de baixa cadastral, poderão ser arquivados sem início da correspondente ação fiscal, desde que o Auditor Fiscal demonstre nos referidos processos o atendimento às seguintes condições:

I - verificação e confirmação de que o sujeito passivo não possui em seu poder documentos fiscais autorizados, não utilizados e ainda sujeitos ao lançamento do crédito tributário;

II - e verificação de não identificação de relevante indício de infração fiscal no cruzamento de informações dos relatórios abaixo identificados:

a) declarações eletrônicas enviadas pelos prestadores e tomadores de serviços, por meio do sistema de declarações - ISISS;

b) notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas pelo sujeito passivo;

c) e de pagamentos do ISSQN, efetuados pelo sujeito passivo.

§ 1º Para efeitos desta Portaria, é considerado relevante indício de infração fiscal o fato que indique a possibilidade de lançamento de crédito tributário em valor superior à multa estabelecida através do art. 5º, inc. IV da Lei nº 4.165, de 29 de dezembro de 1994.

§ 2º O disposto neste artigo se aplica inclusive a requerimentos de fiscalização já distribuídos que não tenham tido a respectiva ciência de início de ação fiscal pelo sujeito passivo.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto nesta Portaria, o sujeito passivo de inscrição fiscal "baixada" continua apto a receber ações fiscais no decorrer do prazo decadencial de lançamento do ISSQN, sem limite de quantidade.

Art. 4º Esta Portaria rege apenas a geração automática de ações fiscais em função de baixa cadastral, não impedindo que a inscrição baixada seja fiscalizada a livre critério da Auditoria Fiscal.

Art. 5º Compete à Coordenação de Fiscalização Tributária verificar o atendimento das condições dispostas nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Vitória, 12 de setembro de 2013.

Alberto Jorge Mendes Borges-SECRETÁRIO DE FAZENDA