Portaria SEREM nº 61 de 13/12/2010
Norma Municipal - João Pessoa - PB
Fixa em R$ 21,93 (vinte e um reais e noventa e três centavos), o valor da Unidade Fiscal de Refêrencia do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
O Secretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,
Resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 21,93 (vinte e um reais e noventa e três centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
PAULO CRUZ CONDE
Secretário da Receita Municipal