O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o feriado prolongado decorrente dos festejos carnavalescos,

Resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados, excepcionalmente, os prazos de protocolização e entrega dos Anexos I a III constantes do Protocolo ICMS 33, de 12 de dezembro de 2003, prazos estes estabelecidos, respectivamente, nos incisos IV e V do art. 736-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, relativamente às operações com GLP derivado do gás natural ocorridas no mês de janeiro de 2008:

I - do dia 05 de fevereiro de 2008 para o dia 07 de fevereiro de 2008, em relação à protocolização daqueles Anexos na Gerência Regional-Leste de Grupos Especiais - GERGRUP, Grupo Combustíveis, da SEFAZ;

II - do dia 06 de fevereiro de 2008 para o dia 07 de fevereiro de 2008, em relação à entrega do Anexo III à refinaria de petróleo ou suas bases.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 17 de janeiro de 2008.

Nilson Nascimento Lima

Secretário de Estado da Fazenda