A Secretária de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no Art. 5º , § 3º, do Decreto nº 16.082 , de 14 de agosto de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de fevereiro de 2023, o prazo para depósito dos créditos do Programa Nota Vitória, previsto no Art. 1º da Portaria nº 04, de 29 de janeiro 2015, relativamente às solicitações de depósito em conta corrente registradas no Portal do Programa Nota Vitória no período de 01.12.2022 a 31.12.2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de janeiro de 2023

Neyla Tardin

Secretária Municipal de Fazenda