O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis de 05 de abril de 1990 e inciso III, do art. 8º , da Lei Complementar Municipal nº 706 , de 27 de janeiro de 2021;

Resolve:

Art. 1º O art. 23 da Portaria nº 01 de 05 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.23. (.....)

§ 6º Para fins de enquadramento no padrão da construção de que trata o caput:

I - serão considerados, também, os lavabos e banheiros sociais; e

II - na impossibilidade de identificação do número de banheiros ou lavabos, será considerado o padrão alto." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de agosto de 2021.

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

Secretário Municipal da Fazenda