Portaria SMF nº 6 DE 22/02/2021
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 23 fev 2021
Acresce Parágrafo a artigo da Portaria 36 - SMF, de 05 de novembro de 2018.
O Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991:
Resolve:
Art. 1º Acrescentar o Parágrafo Terceiro ao Artigo 7º da Portaria 36 - SMF, de 05 de novembro de 2018:
"§ 3º A compensação prevista no "caput" será efetuada a partir da última parcela vincenda, em ordem decrescente, limitada às parcelas vincendas e não pagas, preferencialmente de forma automatizada."
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 22 de fevereiro de 2021.
Vitor Acir Puppi Stanislawczuk: Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento