O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 92/2009 que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL ,

Considerando o disposto no artigo 18, § 19 da Lei Complementar Nacional nº 123/2006;

Considerando o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 92/2009, e;

Considerando o art. 303-A da Lei nº 1 . 547/1989;

Resolve:

Art. 1º Fica atualizada pelo índice oficial aplicado aos tributos municipais, a tabela constante no Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 92/2009, sendo a tabela abaixo , utilizada a partir de 1º de janeiro de 2020.

Aracaju, 09 de dezembro de 2019.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO