O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, de 05 de abril de 1990, e art. 111 e seguintes da Lei Complementar nº 007/1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 322/2008 , e

Considerando o disposto no art. 20, da Lei Complementar nº 483/2014 e no parágrafo 2º, do art. 112, da Lei Complementar nº 007/1997;

Considerando que, até a presente data, as identificações funcionais dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM ainda não foram confeccionadas; e

Considerando a interrupção momentânea dos serviços prestados pelos Correios à Secretaria Municipal da Fazenda.

Resolve:

Art. 1º Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM, relacionados abaixo, enquanto não forem confeccionadas as identificações funcionais de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 483/2014, deverão se apresentar aos contribuintes e/ou responsáveis tributários, acompanhados das respectivas Carteiras de Identidade - CI, bem assim de cópia desta Portaria:

Art. 2º Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM deverão dar ciência de seus atos fiscais - notificações, intimações e outros - de forma pessoal, até que os serviços prestados pelos Correios sejam restabelecidos,

Parágrafo único. Os atos fiscais expedidos até a presente data que ainda estejam na Secretaria da Fazenda, deverão ser entregues pelos Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM na forma prevista neste artigo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de maio de 2017.

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

Secretário Municipal da Fazenda