O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 92/2009 que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL;

Considerando o que a Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece no seu artigo 18, § 1º;

Considerando o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2009 ;

Resolve:

Art. 1º Fica atualizado pelo índice oficial do Município a tabela constante ao Anexo único da Lei Complementar nº 92/2009 , que passa a ter a seguinte redação:
 
Dê-se Ciência.

Cumpra-se.

Publica-se.

Aracaju, 10 de Março de 2014.

LUCIANO PAZ XAVIER

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS