O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo limite de entrega dos arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e do Arquivo do Convênio 57/95(Sintegra), relativos ao mês de outubro de 2005, até o dia 22 de novembro do ano corrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 10 de novembro de 2005.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 16 DE NOVEMBRO DE 2005.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO