O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no convênio ICMS 28/95,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFP nº 593, de 16 agosto de 1994, fica alterada como segue:

I - O art. 1º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - .......................................................................................................

§ 1º Inexistindo o preço de que trata este artigo, a base de cálculo será o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete e as demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido do percentual de 35% (trinta e cinco por cento)."

II - o caput do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O valor do imposto poderá ser recolhido até o 9º dia do mês subsequente ao término do período de apuração, atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término desse período, em agência do Banco de Brasília S/A ou na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, localizada na praça do estabelecimento remetente, na conta especial 800.110-1, da agência nº 100 do Banco de Brasília S/A, a crédito do Governo do Distrito Federal."

III - o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O estabelecimento enquadrado como contribuinte substituído que possuir, em 30 de abril de 1995, estoque das mercadorias indicadas no Anexo desta Portaria, sobre as quais não tiver sido retido o imposto, deverá:

I - relacionar, discriminadamente, o estoque existente, avaliando-o pelo custo da aquisição mais recente:

II - adicionar ao valor total da relação o percentual de 20% (vinte por cento), e, sobre este valor, aplicar a alíquota vigente para as operações internas;

III - deduzir, do valor obtido na forma do inciso anterior, o valor do crédito fiscal disponível;

IV - efetuar o pagamento do imposto apurado na forma dos incisos anteriores, no dia 9 (nove) de mês de maio de 1995, sem atualização monetária, ou em 4 (quatro) parcelas mensais. Iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente, nos termos da legislação aplicável, vencendo-se a primeira no dia 9 (nove) de maio de 1995;

V - remeter, até 9 (nove) de maio de 1995, á Divisão da Receita da circunscrição fiscal a que estiver vinculado, cópia da relação de que trata o inciso I deste artigo;

VI - escriturar os produtos arrolados, no livro Registro de Inventário, com a observação "Levantamento de Estoque para efeito do Convênio ICMS 74/94."

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, ás mercadorias que ingressarem no estabelecimento após 30 de abril de 1995, sem a retenção do imposto, desde que tenham saído do estabelecimento remetente até essa data, hipótese em que o pagamento do imposto será exigido em uma única parcela."

IV - o § 2º do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .........................................................................................................................................

§ 2º Para fins deste artigo, o sujeito passivo por substituição remeterá à Subsecretaria da Receita os documentos relacionados no § 1º do art. 443 do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1994, Regulamento do ICMS"

V - o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1995."

Art. 2º O Anexo da Portaria SEFP nº 593, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO DA PORTARIA Nº 593, de 16 DE AGOSTO DE 1994

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WASNY DE ROURE