(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 314 DE 21/05/2013):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais definidas no Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando pesquisas de preços de fretes realizadas para apuração do valor corrente das prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual no mercado acreano.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer pauta de preços mínimos, cujos valores servirão de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual rodoviário de carga:

I - realizadas por transportadores autônomos;

II - em veículos de empresas transportadoras não-inscritas neste Estado;

III - nas hipóteses de ausência ou de inidoneidade do documento fiscal exigível na prestação;

IV - nas situações em que não for aplicável ao frete o regime de substituição tributária.

Art. 2º A base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações a que se refere o artigo anterior será o resultado da multiplicação do peso total das mercadorias pelo valor estabelecido no Anexo Único, em função da distância a ser percorrida.

Art. 3º Quando o valor pago pelo transporte rodoviário de carga for superior ao respectivo valor constante do Anexo Único desta Portaria, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço, nos termos do art. 5º, inciso VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco/Acre, 29 de dezembro de 2008.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 590

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS INCIDENTE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS