Portaria SEFP nº 586 de 30/09/1997

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 01 out 1997

Revoga a Portaria nº 059, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o registro de apuração por estimativa do ICMS.

O Secretário de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições regimentais,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 059, de 4 de fevereiro de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO TINOCO DA SILVA