O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 228 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e

Considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM a serem aplicados no exercício de 2019, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

Resolve:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2017, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - deve ser entregue, até o dia 8.6.2018, pelos contribuintes a seguir especificados:

a) substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2017, conforme relação constante do Anexo 1;

b) empresas prestadoras de serviço de comunicação, enquadradas no disposto no artigo 96 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, conforme relação constante do Anexo 2;

c) Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, inscrita no Cadastro de Contribuinte do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o nº 0014398-71; e

d) Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, inscrita no Cacepe sob o nº 0005943-93; e

II - deve ser preenchido mediante utilização do "Programa Resumo 2018", elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, e entregue, conforme o caso:

a) no prazo estabelecido no inciso I:

1. em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo referido Programa, que deve conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento; ou

2. mediante envio para o endereço eletrônico defpresumo@sefaz.pe.gov.br; e

b) após o prazo referido no inciso I, apenas no local indicado no item 1 da alínea "a".

Art. 2º A entrega do documento previsto nesta Portaria não dispensa a entrega dos arquivos do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF pelas empresas sujeitas ao cumprimento dessa obrigação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 058/2018

CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS EM RELAÇÃO A REVENDEDORES AUTÔNOMOS QUE REALIZARAM OPERAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017

(art. 1º, I, "a")

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 058/2018

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO QUE REALIZARAM PRESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017

(art. 1º, I, "b")