O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º O "caput" do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 513, de 1º de novembro de 2013, que disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Disciplinar o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, a ser realizado no mês de dezembro de 2013." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 26 de novembro de 2013.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA