A Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre no uso de suas atribuições legais etc.

Considerando os termos da Lei nº 152/1979 de 27 de agosto de 1979, da Prefeitura Municipal de Tarauacá-AC, que decreta feriado municipal o dia 24 de abril, em comemoração à data de Fundação do Município de Tarauacá.

Resolve:

Art. 1º. ESTABELECER no âmbito do Ministério Público da Comarca de Tarauacá/AC, ponto facultativo, com atendimento em regime de plantão, no dia 24 de abril do corrente ano.

Art. 2º. Esta Portaria produzirá eficácia na data da publicação.

PATRÍCIA DE AMORIM RÊGO

Procuradora-Geral de Justiça