Portaria MDIC nº 575 de 29/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2003
Aprova, para o exercício de 2004, em conformidade com os quadros anexos, o Orçamento-Geral do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2004, em conformidade com os quadros anexos, o Orçamento-Geral do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN
ANEXO IRECEITAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
| Código | Especificação | Valor |
| 1000.00.00 | Receitas Correntes | 1.804.680.031 |
| 1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 744.482.000 |
| 1210.00.00 | Contribuições Sociais | 744.482.000 |
| 1210.43.00 | Contribuição para o SEBRAE | 744.482.000 |
| 1300.00.00 | Receitas Patrimonial | 129.281.865 |
| 1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 129.281.865 |
| 1321.00.00 | Juros de Título de Renda | 129.281.865 |
| 1600.00.00 | Receitas de Serviços | 67.484.639 |
| 1600.20.00 | Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos | 67.484.639 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 38.621.749 |
| 1730.00.00 | Transferências de Instituições Privadas | 38.621.749 |
| 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 824.809.778 |
| 1990.00.00 | Receitas Diversas | 9.633.841 |
| 1990.05.00 | Saldos Exercícios Anteriores | 815.175.937 |
| 1990.05.99 | Saldos Exercícios Anteriores Recursos Diversos | 815.175.937 |
| Total | ||
PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (125) - Normatização e Fiscalização
Programa: (4000) - Políticas Públicas
R$ 1,00
| Objetivo | Indicador | ||||
| Atuar na busca da implantação do Estatuto da MPE, fortalecendo o fórum permanente das MPE's como instância de defesa dos interesses dos pequenos negócios face às reformas; | MPE's Beneficiadas: | 72.327.467 | |||
| Ação | Título | Produto | Meta | G.N.D | Valor |
| 4100 | Gestão e Administração do Programa | - | - | 35.250.823 | |
| 4101 | Concessão de Prêmio "Prefeito Empreendedor" | Prêmio Concedido | 5 | 9.055.563 | |
| 4102 | Assessoramento Técnico para o aperfeiçoamento tributário das MPE's | Estudo Realizado | 3 | 20.021.081 | |
| 4103 | Implantação de Mecanismos de Desburocratização para Abertura de novas Empresas, em todos os níveis de Governo | UF Apoiada | 5 | 8.000.000 | |
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (22) - Industria
Subfunção: (692) - Comercialização
Programa: (4001) - Fomento ao Empreendedorismo
R$ 1,00
| Objetivo | Indicador | ||||
| - Articular a formação e o fortalecimento de redes e organizações de cooperação dos pequenos empreendimentos; | - Empregos Gerados | ||||
| - Articular, desenvolver e implementar programas de gestão empresarial, da cultura do empreendedorismo, de cooperação e, da capacitação de lideranças e executivos de Organizações e de MPE. | - Empresas Abertas | 511.333.890 | |||
| Ação | Título | Produto | Meta | G.N.D | Valor |
| 4104 | Capacitação de Empresários e Lideres em Gestão de Negócio | Pessoa Treinada | 10.440 | 115.396.811 | |
| 4105 | Realização de Consultoria e Orientação à Micro e Pequenos Empreendedores | Empresário Atendido | 27.936 | 84.566.959 | |
| 4106 | Apoio a Encontros e Seminários para Promoção de Produtos e Serviços do Artesanato e Turismos | Eventos Apoiados | 487 | 31.000.110 | |
| 4107 | Desenvolvimento de Cadeias Produtivas Setorial | Empresas Apoiadas | 1938 | 120.200.370 | |
| 4108 | Fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais Empresas | Apoiadas | 1.720 | 156.619.691 | |
| 4109 | Gestão e Administração dos Programas | - | - | 3.549.949 | |
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (694) - Serviços Financeiros
Programa: (4002) - Crédito e Capitalização
R$ 1,00
| Objetivo | Indicador | ||||
| - Apoiar técnica, financeira e institucionalmente a criação e expansão de programas e instituições de microcrédito que atendam aos pequenos empreendimentos; | MPE's Beneficiadas | ||||
| - Fomentar o desenvolvimento das Cooperativas de Crédito de Empreendedores e de Empresários de pequenos empreendimentos | Empregos Gerados | 239.473.824 | |||
| Ação | Título | Produto | Meta | G.N.D | Valor |
| 4110 | Capacitação e Orientação a novos Empreendedores para Acesso ao Crédito | Empreendedor Capacitado | 52.251 | 38.842.345 | |
| 4111 | Apoio à Constituição e Desenvolvimento Institucional de Organização de Micro Finanças | Organização Apoiada | 10 | 26.147.023 | |
| 4112 | Apoio a Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Crédito | Associação Criada e Fortalecida | 150 | 20.775.983 | |
| 4113 | Estímulo a Constituição Sociedade de Credito | Sociedade Constituída | 2 | 10.455.441 | |
| 4114 | Participação em Fundos de Capital de Risco para MPE's emergentes de Base Tecnológica e potencialmente Exportadoras | Fundo Criado | 2 | 94.410.698 | |
| 4115 | Crédito Orientado | Novos Empreendedores | 1.478 | 48.842.334 | |
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (22) - Indústria
Subfunção: (573) - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Programa: (4003) - Inovação e Apoio Tecnológico
R$ 1,00
| Objetivo | Indicador | ||||
| - Ampliar e fortalecer programas de adequação e inovação tecnológica de produtos e serviços dos pequenos empreendimentos para inserção competitiva nos mercados; | MPE's Beneficiadas: | ||||
| - Promover a articulação, estruturação e fortalecimento das redes tecnológicas estaduais, que geram e difundem conhecimento para os pequenos empreendimentos, preferencialmente nos arranjos produtivos onde o SEBRAE atue. | Empregos Gerados: MPE's Abertas | 186.645.641 | |||
| Ação | Título | Produto | Meta | G.N.D | Valor |
| 4116 | Desenvolvimento em Melhoria de Processos Tecnológicos | Projeto Apoiado | 5.776 | 83.296.830 | |
| 4117 | Apoio a Criação de Redes Estaduais a Design | Núcleos de Design Apoiados | 150 | 21.760.947 | |
| 4118 | Implantação de Incubadoras de Base Tecnológica | Incubadora Criada | 220 | 60.500824 | |
| 4119 | Prospecção e Capacitação Tecnológica | Núcleos de Produção Apoiados | 15 | 10.087.040 | |
| 4120 | Desenvolvimento de Clinicas Tecnologias para Difusão da Informação e Conhecimento | Clínica Tecnológica Desenvolvida | 180 | 11.000.000 | |
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (691) - Promoção Comercial
Programa: (4004) - Desenvolvimento de Mercado
R$ 1,00
| Objetivo | Indicador | ||||
| Desenvolver e implementar programas de apoio à comercialização dos produtos e serviços de pequenos empreendimentos através de centrais de negócios, consórcios, redes, bolsas de negócios, rodadas, feiras etc., com base em formas ou ações associativas e cooperadas; | MPE's Beneficiadas | ||||
| - Promover divulgação, capacitação e utilização das ferramentas disponíveis no comércio eletrônico pelos pequenos empreendimentos; | Empregos Gerados MPE's Abertas | 233.956.320 | |||
| Ação | Título | Produto | Meta | G.N.D | Valor |
| 4121 | Promoção e Apoio a Realização de Feiras Seminários Workshops e Rodadas de Negócios | Evento Promovido e Apoio | 5.220 | 64.800.000 | |
| 4122 | Gestão e Administração do Programa | - | - | 74.200.000 | |
| 4123 | Apoio a Capacitação de Técnica para atendimento em Gestão Empresarial | Pessoa Capacitada | 4.600 | 1.556.800 | |
| 4124 | Elaboração e Disseminação de Produtos Editoriais e Informativos Técnicos para orientação a micro pequenos empreendedores | Produto Elaborado | 10.000 | 82.556.800 | |
| 4125 | Prestação de Orientação Remota sobre Oportunidades de Negócios e Orientação Empresarial | Empresário Atendido | 4.0000 | 10.842.720 | |
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (121) - Planejamento e Orçamento
Programa: (5000) - Gestão Administrativa
R$ 1,00
| Objetivo | Indicador | ||||
| - Implantar sistema de gestão integrada, que contemple os processos de planejamento, orçamento, execução financeira, contábil e avaliação de resultados, garantindo a agilidade, a qualidade e a produtividade dos processos internos. - Implantar sistema de indicadores de desempenho que permita medir a efetividade da atuação do SEBRAE; | MPE's Beneficiadas | ||||
| - Utilizar a capacidade de articulação do SEBRAE, para captar e mobilizar novas fontes de recursos; | 560.942.889 | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | G.N.D | Valor |
| 5101 | Manutenção de Conselhos Deliberativos | Conselho Mantido | 29 | 1.919.305 | |
| 5102 | Manutenção dos Serviços Administrativa | - | - | 208.501.457 | |
| 5103 | Comunicação Institucional do Sistema SEBRAE | - | - | 55.522.127 | |
| 5104 | Constituição de Fundo de Reservas | Fundo Constituído | 15 | 270.000.000 | |
| 5105 | Pagamento Taxa de Administração da Arrecadação de Receita | - | - | 25.000.000 | |
SÍNTESE POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
| Função | Total | Subfunção | Total | Programa | Total |
| 23 | 1.106.700.500 | 125 | 72.327.467 | Políticas Públicas | 72.327.467 |
| 694 | 239.473.824 | Crédito e Capitalização | 239.473.824 | ||
| 691 | 233.956.320 | Desenvolvimento de Mercado | 233.956.320 | ||
| 121 | 560.942.889 | Gestão Administrativa | 560.942.889 | ||
| 1.106.700.500 | 1.106.700.500 | ||||
| 22 | 697.979.531 | 692 | 516.789.331 | Fomento ao Empreendedorismo | 511.333.890 |
| 573 | 186.645.641 | Inovação e Apoio Tecnológico | 186.645.641 | ||
| 697.979.531 | 697.979.531 |
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | |
| Pessoal e Encargos Sociais | Juros e Encargos da Dívida | Outras Despesas Correntes | Investimentos | Inversões financeiras | Amortização da Dívida | TOTAL |
| 346.922.136 | - | 1.042.810.391 | 13.160.110 | 389.207.317 | 12.580.080 | 1.804.680.031 |
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
| Receita | Despesa | ||||
| Especificação | Parcial | Total | Especificação | Parcial | Total |
| Receitas Correntes | 1.804.680.031 | Despesas Correntes | 1.402.312.604 | ||
| SUTOTAL | 1.804.680.031 | SUTOTAL | 1.402.312.604 | ||
| Déficit Corrente | Superávit Corrente | 402.367.427 | |||
| Receitas de Capital | Despesas de Capital | 402.367.427 | |||
| TOTAL | TOTAL | 402.367.427 | 1.804.680.031 | ||
| Resumo | |||||
| Receitas Correntes | 1.804.680.031 | Despesas Correntes | 1.402.312.604 | ||
| Receitas de Capital | Despesas de Capital | 402.367.427 | |||
| Total | 1.804.680.031 | Total | 1.804.680.031 | ||