O Secretário de Estado de Desenvolvimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, "o", da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com os respectivos Setores Econômicos;

Considerando que as contrapartidas dos setores econômicos aos incentivos tributários concedidos no âmbito do COMPETE/ES constam previstas nos Contratos de Competitividade celebrados com os setores econômicos;

Considerando as solicitações de reavaliação dos prazos de entrega das Análises de Competitividade no corrente ano por algumas das entidades sindicais representantes das categorias econômicas do Estado do Espírito Santo.

Resolve:

Art. 1º Alterar os prazos para envio dos relatórios setoriais no ano de 2024, referente ao exercício de 2023, constante no ANEXO C da Portaria nº 079-R/2022, das contrapartidas dos setores econômicos aos incentivos tributários concedidos em vista dos Contratos de Competitividade celebrados no âmbito do COMPETE/ES, conforme anexo único.

Parágrafo único. É dever do Beneficiário, como um dos critérios contrapartidas, a obrigatoriedade de responder à Pesquisa/Autoavaliação/Contrapartida, conforme Contrato de Competitividade celebrado entre as partes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Anexo C da Portaria nº 079-R/2022.

Vitória, 29 de abril de 2024.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES

ANEXO ÚNICO - PRAZOS PARA ENVIO DOS RELATÓRIOS SETORIAIS