Portaria GAB/SEFIN nº 57 de 13/12/2006

Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 13 dez 2006

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP para o exercício de 2007 e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 1.815, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP, para o exercício de 2007, fica estipulado em R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Finanças, aos 13 dias do mês de dezembro de 2006.

ADJAIR DE LIMA E SILVA

Secretário