O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - Adjunto, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; o inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO/2004); a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004; e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária nº 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, objetivando possibilitar os ajustes das programações de acordo com as informações constantes do Processo nº 71000.000240/2005-75, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, alteração de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004).

JOSÉ DIRCEU GALÃO JUNIOR