O Secretário da Administração do Município de João Pessoa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e consoante a delegação de competência expressa no Decreto Municipal nº 4.771 , de 20.01.2003,

Considerando as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público - Lei Municipal 2.380 de 26.03.1979, Art. 272 (Estatuto do Funcionário Público), 28 de outubro de 2014;

Resolve:

I -Determinar a transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público (28 de outubro) para o dia 31 de outubro de 2014 (sexta-feira) nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tendo em vista;

II - Determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tanto os de propriedade como locados a serviço, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo Municipal após o término do expediente do dia 30.10.2014 (quinta-feira), exceto os que estiverem a serviço da comemoração da data alusiva, devidamente identificados;

III - Determinar que os veículos somente serão liberados a partir das 7h00 horas do dia 03.11.2014 (segunda-feira);

IV - Os secretários municipais poderão autorizar, em caráter excepcional, de acordo com o interesse público, a utilização de veículo fora do horário determinado no item I desta Portaria;

V - Excetuam-se do disposto destes artigos os considerados serviços essenciais de responsabilidade da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

ROBERTOWAGNER MARIZ QUEIROGA

Secretário da Administração