Portaria DP/SE/MAPA nº 569 de 29/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 10 jan 2007
Dispõe sobre o pagamento de despesas no exercício de 2006 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores.
O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 10, de 4 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2005, estabelece que:
Art. 1º O pagamento de despesas no exercício de 2006 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive dos Restos a Pagar, Processados e Não Processados, de exercícios anteriores, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, publicado na Edição Extra do DOU de 19 de maio de 2006, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
R$ mil
Unidade Orçamentária | Até Nov | Até Dez |
Administração. Direta | 501.490 | 588.798 |
Restos a Pagar Processado | 131.775 | 131.775 |
Restos a Pagar Não Processado | 55.417 | 82.417 |
Orçamento de 2006 | 314.298 | 374.606 |
Embrapa | 135.802 | 210.751 |
Restos a Pagar Processado | 17.551 | 17.551 |
Restos a Pagar Não Processado | 70 | 77 |
Orçamento de 2006 | 118.181 | 193.123 |
CONAB | 18.467 | 44.843 |
Restos a Pagar Processado | 1.687 | 1.687 |
Restos a Pagar Não Processado | 168 | 190 |
Orçamento de 2006 | 16.612 | 42.966 |
FUNCAFE | 19.018 | 29.787 |
Restos a Pagar Processado | 6.907 | 6.907 |
Restos a Pagar Não Processado | 98 | 111 |
Orçamento de 2006 | 12.013 | 22.769 |
Total Geral | 674.777 | 874.179 |
Restos a Pagar Processado | 157.920 | 157.920 |
Restos a Pagar Não Processado | 55.753 | 82.795 |
Orçamento de 2006 | 461.104 | 633.464 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
R$ Mil.
Unidade Orçamentária | Até Nov | Até Dez |
Administração. Direta | 1.935 | 5.324 |
Restos a Pagar Processado | 434 | 434 |
Restos a Pagar Não Processado | 245 | 282 |
Orçamento de 2006 | 1.256 | 4.608 |
Embrapa | 35.189 | 47.339 |
Restos a Pagar Processado | 2.222 | 2.222 |
Restos a Pagar Não Processado | 147 | 169 |
Orçamento de 2006 | 32.820 | 44.948 |
CONAB | 61.737 | 72.505 |
Restos a Pagar Processado | 3.856 | 3.856 |
Restos a Pagar Não Processado | 721 | 821 |
Orçamento de 2006 | 57.160 | 67.828 |
FUNCAFE | 1.156 | 2.158 |
Restos a Pagar Processado | 493 | 493 |
Restos a Pagar Não Processado | 24 | 27 |
Orçamento de 2006 | 639 | 1.638 |
Total Geral | 100.017 | 127.326 |
Restos a Pagar Processado | 7.005 | 7.005 |
Restos a Pagar Não Processado | 1.137 | 1.299 |
Orçamento de 2006 | 91.875 | 119.022 |
Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
R$ Mil.
Unidade Orçamentária | Até Nov | Até Dez |
Administração. Direta | 490 | 555 |
Orçamento de 2006 | 490 | 555 |
Embrapa | 2.523 | 2.850 |
Restos a Pagar Processado | 56 | 56 |
Orçamento de 2006 | 2.467 | 2.794 |
Total Geral | 3.013 | 3.405 |
Restos a Pagar Processado | 56 | 56 |
Orçamento de 2006 | 2.957 | 3.349 |
Fontes: 181, 281 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.
GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FILHO