A Secretária Municipal do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Municipal 7671 de 10 de junho de 1991;

Considerando o contido na Portaria SMMA nº 19, publicada em 11 de maio de 2020;

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SMMA nº 14 , de 23 de março de 2020, que determinou a prorrogação dos prazos de vigência das licenças e autorizações ambientais, notificações, autuações e recursos administrativos de multas como medida de enfrentamento, prevenção e controle do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 29 de outubro de 2020.

Marilza do Carmo Oliveira Dias

Secretária Municipal do Meio Ambiente