O Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade, no uso das atribuições, conferidas por meio do artigo nº 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com o art. 38 da Lei a nº 2.299, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo de Palmas, combinado com a Medida Provisória nº 21, de 11 de agosto de 2017 combinado com o ATO Nº 395-DSG, de 6 de abril de 2018, publicado no DOM. nº 1.973.

Resolve:

Art. 1º Excluir o item VI da alínea "a", do Anexo I à PORTARIA Nº 045/2018/GAB/SESMU, DE 04 DE ABRIL DE 2018, publicada no DOM Nº 1.974, de 9 de abril de 2018, que estabelece datas para a realização de vistoria e atualização cadastral do transporte individual de passageiros com o uso de automóvel de aluguel - Táxi e dá outras providências.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA, aos 12 dias do mês de abril de 2018.

JOCÉLIO PEREIRA SANTOS

Secretário Municipal Interino de Segurança e Mobilidade Urbana