O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o teor da Portaria DETRAN/RS n.º 497/2023 e alterações;

considerando o constante no PROA n.º 23/1244-0016679-7,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o teor da Portaria DETRAN/RS n.º 500/2023, que retificou a Portaria DETRAN/RS n.º 497/2023 alterando dispositivos.

Art. 2º Dar nova redação ao artigo 5º da Portaria DETRAN/RS n.º 497/2023, conforme segue:

“

Art. 5º...

....

III  Pessoas  jurídicas,  proprietário(s)  ou  titulares  de  centros  credenciados,  que  tenham  recebido  penalidade  de  cassação  do credenciamento aplicada pelo DETRAN/RS há menos de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua publicação;”

Art. 3º Incluir alínea “e” ao inciso IV do art. 28, conforme segue:

“

Art. 28...

...

IV-...

...

e)  desatendimento  reiterado  dos  apontamentos  regulares  de  servidores  do  DETRAN/RS,  designados  para  acompanhar, supervisionar e/ou fiscalizar a execução das atividades da EPIV, bem como de seus superiores hierárquicos e/ou Corregedores;”.

Art. 4º Dar nova redação ao §3º do art. 9º do Anexo I da Portaria DETRAN/RS n.º 497/2023, conforme segue:

“

Art. 9º...

...

§ 3º São consideradas infrações de natureza grave as contidas nos incisos V a IX, bem como a inobservância das obrigações constantes nos incisos VII a IX do art. 3º deste Regulamento.”.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mauro Caobelli.