O Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade, no uso das atribuições, conferidas por meio do artigo nº 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com o art. 38 da Lei a nº 2.299, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo de Palmas, combinado com a Medida Provisória nº 21, de 11 de agosto de 2017, combinado com o ATO Nº 395-DSG, de 6 de abril de 2018, publicado no DOM. nº 1.973.

Resolve:

Art. 1º Excluir o item VI da alínea "a", do Anexo I à PORTARIA Nº 044/2018/GAB/SESMU, DE 04 DE ABRIL DE 2018, publicada no DOM Nº 1.974, de 9 de abril de 2018, que estabelece datas para a realização de vistoria e atualização cadastral do transporte individual de passageiros com o uso de motocicleta - Mototáxi e dá outras providências.

Art. 2º Retificar o item VII da alínea "a", do Anexo I à PORTARIA Nº 044/2018/GAB/SESMU, DE 04 DE ABRIL DE 2018, publicada no DOM Nº 1.974, de 9 de abril de 2018, que estabelece datas para a realização de vistoria e atualização cadastral do transporte individual de passageiros com o uso de motocicleta - Mototáxi e dá outras providências. Quanto ao número da receita:

Onde se lê:

VII - Comprovante de pagamento da Taxa de vistoria na receita número (2057) "TX TRANSP VISTORIA MOTOTAXI REVALIDACAO".

Leia-se:

VII - Comprovante de pagamento da Taxa de vistoria na receita número (2157) "TX TRANSP VISTORIA MOTOTAXI REVALIDACAO".

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA, aos 12 dias do mês de abril de 2018.

JOCÉLIO PEREIRA SANTOS

Secretário Municipal Interino de Segurança e Mobilidade Urbana