O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o artigo 2º, da Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:

Considerando que compete a RBTRANS planejar, coordenar e controlar o serviço de táxi, moto-táxi e frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;

Considerando a necessidade de ordenarmos a entrega das novas credenciais de tráfego e transporte dos serviços de táxi, moto-táxi e frete.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o Calendário de Entrega das Credenciais de Tráfego e Transporte para o Exercício 2012, que será de acordo com os Anexos I e II, desta portaria.

Art. 2º Os permissionários e condutores auxiliares comparecerão na sede da RBTRANS, situada na Avenida Brasil, nº 668, Conjunto Xavier Maia, Bairro Placas, na data designada para o seu atendimento, no horário de 08h às 13h, conforme o calendário estabelecido no art. 1º, desta Portaria.

Parágrafo único. Os permissionários e condutores auxiliares deverão apresentar a Licença Provisória emitida em consonância com a Portaria RBTRANS nº 013/2012, Portaria RBTRANS nº 017/2012 e Portaria RBTRANS nº 053/2012.

Art. 3º O descumprimento do estabelecido nesta Portaria implicará nas autuações e sanções administrativas previstas na legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco-AC, 15 de agosto de 2012.

Ricardo Tadeu Lopes Torres

Superintendente RBTRANS

ANEXO I

(PORTARIA RBTRANS Nº 055/2012)

ANEXO II

(PORTARIA RBTRANS Nº 055/2012)