O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996 , combinado com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014 ;

Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução nº 110/2000 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito;

Considerando que para o licenciamento anual de veículos automotores devem ser quitados os impostos, taxas, multas e demais encargos devidos, nos termos dos artigos 130 e 131 da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.109/1985 e alterações;

Considerando o teor da Lei Estadual nº 14.740/2015 , que introduziu modificações no IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

Considerando o teor do Decreto Estadual nº 52.756/2015;

Considerando o contido no SPD nº 90358/2015;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o seguinte calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2016, dos veículos registrados no Estado do Rio Grande do Sul:

Art. 2º Os valores referentes às taxas, multas vencidas, seguro obrigatório DPVAT e demais encargos legais deverão ser quitados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data limite de validade do licenciamento de 2015, de forma a viabilizar a expedição e entrega do CRLV 2016 em tempo hábil em relação à data de validade do CRLV2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral.