O Secretário Municipal Interino de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas a Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017, designada pelo Ato nº 852 - DSG - de 07 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Município nº 2.630.

Considerando que o prazo de pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos foi prorrogado pelo Decreto nº 1.989 , de 09 de fevereiro de 2021 para 31 de março de 2021,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de validade do Alvará de Localização e Funcionamento, exercício 2020, até 31 de março de 2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇOS REGIONAIS, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2021.

ROGERIO RAMOS DE SOUZA

Secretário Municipal Interino de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais