O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos arts, 270, 271 e 328 da lei federal nº 9.503/1997- que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.160 de 25 de agosto de 2015 e nos termos da legislação em vigor nº 13.281 de 04 de maio de 2016, combinada com a Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e a regulamentação instituída pela resolução CONTRAN nº 623 de 06 de setembro de 2016;

Resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para destinação dos veículos removidos/apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários ou responsáveis ou, ainda, por aqueles que tenham crédito sobre o bem, dentro dos prazos legais, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º Para fins desta Portaria e em consonância com o art. 15 da Resolução CONTRAN nº 623/16, os veículos serão classificados como:

I - VEÍCULOS CONSERVADOS:

a) Os que se encontram em condições de segurança para trafegar em vias abertas ao público, constatado por vistoria prévia.

b) Os que não apresentem danos ou com danos de pequena monta, que não representem prejuízo a sua estrutura;

c) Os veículos sem primeiro emplacamento, porém com pré-cadastro no sistema Renavam e que estejam em perfeito estado de conservação, os quais serão regularizados através do recibo de arremate emitido pelo leiloeiro;

II - VEÍCULOS SUCATAS:

a) SUCATAS APROVEITÁVEIS:

a.1) Os que estão impossibilitados de voltar a circulação, cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização das placas e chassi em que conste o registro VIN;

a.2) A aquisição de veículos classificados como sucata é exclusiva de pessoas jurídicas devidamente credenciadas nos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos estados e Distrito Federal, com a devida autorização para participação em leilão, na forma da lei Federal nº 12.977, de 20 de maio 2014, e da resolução CONTRAN 611/2016.

b) SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL:

b.1) - Veículos que impossibilitados de voltar à circulação, cujas peças poderão ser reaproveitadas em outros veículos, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o registro VIN e a numeração do motor;

b.2) - A empresa que adquirir veículos neste enquadramento ficará obrigada a vender/doar/descartar a parte do motor que conste a numeração somente para empresas enquadradas na Lei estadual nº 4593/2014 e aos estabelecimentos credenciados pelo DETRAN-MS, comprovando através de Nota Fiscal a devida destinação, sob pena de responsabilidade enquadrada no Código Penal;

c) SUCATAS INSERVÍVEIS;

c.1) Veículos impossibilitados de voltar à circulação, transformados em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração.

c.2) Veículos clonados, quando identificado o original;

c.3) -Veículos estrangeiros, emplacados ou não.

c.4) -Veículos sem registro no órgão Executivo Estadual de Trânsito e no sistema Renavam.

c.5) -Veículos com chassi comprovadamente adulterados em perícia;

c.6) -Veículos montados (sem identificação do chassi/VIN), remontados e soldados;

c.7) - Veículos irrecuperáveis;

c.8) - Chassi, peças de veículos e similares;

c.9) - Quadriciclos;

c.10) - Bicicletas;

c.11) - Veículos sem nenhuma identificação de origem da entrada nos pátios de apreensão;

c.12) - Veículos com placas 2 (duas) alfas;

c.13) - Veículos que possuem placas frias;

c.14) - Veículos queimados;

c.15) - Veículos baixados, abandonados recolhidos nos pátios;

c.16) - Veículos recolhidos há mais de 1 (um) ano, na forma do art. 16, § 4º da resolução 623/2016/CONTRAN.

§ 1º O veículo sob custódia que não puder ser identificado, ou que tiver sua identificação adulterada, terá assegurado os procedimentos de verificação, inclusive como condição para ser levado a leilão constantes no art. 7º da Resolução CONTRAN nº 623/2016;

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao Diretor Presidente do DETRAN/MS:

I - Autorizar a abertura do processo administrativo de cada certame;

II - Designar o leiloeiro oficial;

III - Aprovar a minuta de edital de cada leilão;

IV - Assinar o Edital de Leilão para publicação;

V - Assinar a homologação de cada leilão para publicação.

Art. 3º Compete ao Setor da Comissão de Leilão:

I -Recepcionar os processos de veículos com mais de 60 (sessenta) dias de apreensão, que se encontram aptos a serem leiloados, possuam toda documentação abaixo relacionada, ficando sob responsabilidade do gerente de cada Agência de Trânsito, acompanhar a correta execução de todas as etapas abaixo e procedimentos necessários, bem como a veracidade das informações contidas no processo, conforme portaria Detran-MS "N" nº 029 de 10 de Julho de 2018.

a) Identificação dos veículos com fotos geral, do chassi, motor, placa, no mínimo;

b) Edição do chassi e motor atestando sua originalidade;

c) Relatório de recebimento de veículo e a vistoria de entrada do veículo no pátio de apreensão;

d) Documento do guincho, se houver;

e) Auto de recolhimento ou ofício de entrada;

f) Notificação ao proprietário e/ou financeira e Ar de retorno, conforme § 4º, art. 4º, RESOLUÇÃO Nº 623/2016;

g) Edital de notificação para retirada do veículo conforme art. 5º da RESOLUÇÃO Nº 623/2016;

II - Inserir os veículos em Edital de Notificação de Leilão e publicar em Diário Oficial;

III - Vistoriar cada veículo a fim de classificá-los e enquadra-los na modalidade de leilão, levando-se em conta os artigos desta Portaria, combinados com a Resolução 623/2016.

IV - Avaliar cada veículo/lote, levando-se em conta a modalidade do leilão, estado de conservação do veículo, tempo de apreensão, preço praticado pelo mercado em veículos similares, tabela Fipe, tabela de parâmetros de IPVA de Mato Grosso do Sul.

V - Na modalidade CONSERVADOS, destinados a circulação, deverá providenciar para que os veículos, ao serem entregues aos arrematantes, estejam em condições para transferência de sua propriedade.

VI - Na modalidade SUCATA INSERVÍVEIS, a avaliação será estimada levando-se em consideração o peso do bem e o valor de mercado por quilograma do material reciclável.

VII - Instituir o leilão conforme autorização do Diretor-Presidente, sendo que para cada modalidade haverá uma numeração específica;

VIII - Abrir processo para cada leilão contendo documentação específica do certame conforme art. 31 da Resolução nº 623/2016 CONTRAN;

IX - Confeccionar, expedir e publicar edital de leilão no Diário Oficial, nos moldes elencados nos arts. 19 a 24 da Resolução 623/2016 CONTRAN.

X - Publicar em jornal de grande circulação o aviso de leilão.

XI - Enviar o arquivo do edital para o leiloeiro designado, para que seja confeccionado o material para divulgação do evento.

XII - Acompanhar todo o processo de leilão, desde a abertura até o encerramento de acordo com a modalidade de cada leilão, presencial e/ou online.

XIII - Receber do Leiloeiro designado a documentação de credenciamento dos arrematantes, bem como os recibos de arrematação de cada lote/veículo.

XIV - Efetuar o fechamento financeiro do leilão de acordo com a resolução 623/2016 CONTRAN e respeitando as peculiaridades de cada modalidade de leilão;

XV - Efetivar a homologação do leilão com a devida publicação do edital em Diário Oficial.

Art. 4º Compete ao leiloeiro designado:

I - Estar credenciado junto ao DETRAN/MS para a prestação de serviços, efetuando os procedimentos necessários a preparação de leilão conforme portaria Detran-MS "N" Nº 042 de 11 de abril de 2019;

II - Aceitar a designação para a realização do certame e demais procedimentos através de termo de compromisso firmado com o órgão;

III - Receber do DETRAN/MS o edital de leilão, via digital, para confeccionar o material impresso, para disponibilização aos interessados.

IV - Fazer as fotos dos lotes para divulgação na mídia;

V - Credenciamento dos arrematantes, conforme a modalidade do leilão, nos termos das legislações vigentes;

VI - Emitir nota de arremate ou documento equivalente para cada lote a qual deverá conter o número do lote, placa e descrição do veículo, o valor do arremate, nome, CPF ou CNPJ do arrematante e o valor da comissão do leiloeiro.

VII - Entregar ao setor de leilão do Detran/MS os documentos dos arrematantes, bem como as notas de arremate.

VIII - Apresentar ao setor da comissão de leilão, a ata de fechamento do certame, com as devidas prestações de contas e todas as peculiaridades de cada evento, a qual deverá ser assinada pelo Leiloeiro Público Oficial, devidamente designado.

CAPÍTULO III DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO

Art. 5º Cumpridas todas as exigências para a realização do certame, o órgão, em conjunto com o leiloeiro nomeado, realizará o leilão.

I - O leilão deverá ser efetuado, de preferência, via on-line no portal do leiloeiro designado para tanto;

II - O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua realização.

III - O aviso de Leilão, sintetizando as características do mesmo, local, hora, leiloeiro, tipo de veículos ofertados e os endereços e meios para obtenção do edital completo, deverá ser publicado no Diário oficial e em jornal de grande circulação no Estado ou na região em que ocorrerá o leilão.

IV - O edital completo do leilão, contendo a descrição dos lotes, característica, avaliação terá sua publicação afixada nas dependências dos órgãos, nas Agências de Trânsito interessadas, no local da realização e estar disponível no sítio eletrônico na Internet do órgão responsável pelo leilão, bem como no site do leiloeiro oficial e também por material impresso distribuído pelo leiloeiro.

Art. 6º Para os veículos avaliados como SUCATAS APROVEITÁVEIS ou SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEIS, deverá ser inutilizada a identificação gravada no chassi que contém o registro VIN e suas placas.

Art. 7º Para os veículos avaliados como Sucatas inservíveis, o Arrematante deverá inutilizar as placas e chassi, em que conste o registro VIN e a numeração do motor, caso a prensagem ocorrer em local não supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão, sob pena de ser enquadrado em suas responsabilidades cíveis e criminais e suspensão do credenciamento neste órgão.

§ 1º Nos casos de motor de difícil acesso, a inutilização poderá ser feita em local não supervisionado, ficando o arrematante responsável pela inutilização da numeração do motor, sob pena de ser enquadrado no código penal e suspensão do credenciamento neste órgão.

ENTREGA DOS VEÍCULOS ARREMATADOS

Art. 8º Os veículos arrematados serão entregues aos seus legítimos proprietários após os seguintes procedimentos:

I - Para veículos leiloados na modalidade Conservados, destinados a circulação:

a) Para cumprimento do art. 25 da resolução 623/2016-CONTRAN, o prazo referido iniciará a partir da data de apresentação da guia paga e documentação pessoal pelo arrematante ao setor de Leilão, a qual incluirá, imediatamente, no prontuário do veículo arrematado, a alegação de venda.

b) Conforme arts. 25 e 26 da Resolução 623/2016-CONTRAN, o veículo leiloado será entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ficando este, responsável pela regularização e transferência de propriedade perante o Órgão ou entidade executiva de trânsito detentor de seu
registro, para tanto o arrematante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua liberação pelo órgão ou entidade responsável pelo leilão, sob pena de lavratura de multa prevista no art. 233 do CTB.

c) O arrematante do veículo será responsável, unicamente, pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão.

d) Os veículos só poderão sair das dependências do Detran/MS, embarcados em guinchos próprios ou locados, sendo os custos por conta do arrematante.

II - Para veículos leiloados nas modalidades: sucatas aproveitáveis e sucatas aproveitáveis com motores inservíveis:

a) O arrematante deverá apresentar a guia devidamente quitada, bem como assinar o termo de retirada, para remoção dos veículos dos pátios.

b) Os veículos só poderão sair das dependências do Detran-MS, embarcados em guinchos próprios ou locados, sendo os custos por conta do arrematante.

c) Para os motores inservíveis, a empresa arrematante deverá apresentar a nota fiscal de comercialização destinada às empresas devidamente credenciadas para reciclagem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de enquadramento no código penal, bem como descredenciamento neste órgão.

d) Providenciar a desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação.

e) O órgão detentor do registro do veículo deverá efetivar a baixa do registro e expedir a respectiva certidão, conforme art. 25 da Resolução 623/16 - CONTRAN.

III - Para veículos leiloados na modalidade Sucatas inservíveis:

a) O DETRAN/MS e/ou Leiloeiro público, oficiará o arrematante indicando o local e a quantidade de veículos destinados a reciclagem. O carregamento e transporte dos veículos leiloados, será por conta e ônus do arrematante.

b) Para retirada dos veículos e/ou materiais inservíveis dos pátios indicados pelo Detran-MS, o arrematante deverá apresentar a tara do veículo que irá transportar o material arrematado.

c) A carga deverá ser lacrada em qualquer tipo de veículo que irá transportá-la. Se, em veículo aberto, deverá, também ser enlonada.

d) Somente após a apresentação da pesagem do veículo carregado, na presença do servidor do Detran-MS, é que o mesmo estará liberado para transporte até o local onde o material será descontaminado, descaracterizado/prensado e triturado.

CAPÍTULO IV FECHAMENTO DO LEILÃO - SALDOS CREDORES E DÉBITOS REMANESCENTES

Art. 9º Realizado o leilão, o DETRAN/MS providenciará para os veículos com registro pertencentes a outras Unidades da Federação, o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão, ou em caso de inoperância do sistema, comunicará o fato ao órgão de registro do veículo, através de ofício com Aviso de recebimento, o qual ficará arquivado no processo do leilão.

Art. 10. Os valores arrecadados com os arremates deverão seguir as instruções contidas nos arts. 32 a 34 da resolução 623/2016 - CONTRAN, em sua íntegra.

Art. 11. Havendo insuficiência de recursos para quitação dos débitos e despesas previstas, o DETRAN/MS deverá comunicar aos demais órgãos e entidades de trânsito credoras, para que promovam à desvinculação de tais débitos do registro do veículo, os quais poderão ser cobrados pelos credores na forma da legislação em vigor, por meio de ação própria e inclusão em dívida ativa em nome dos ex-proprietários, se for o caso.

Parágrafo único. Para débitos não cobertos do DETRAN-MS, inclusive despesas com o leilão, remoção e estada, a cobrança deverá seguir a Portaria DETRAN-MS Nº 85 de 14 de agosto de 2008.

DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 12. Após a confirmação do atendimento de todas as exigências normativas, o DETRAN/MS homologará por termo próprio todo o procedimento do leilão, devendo o mesmo ser assinado pelo Diretor-Presidente e publicado em Diário Oficial.

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 13. Para cada leilão deverá ser instruído um processo, com os seguintes documentos:

I - Solicitação ao Diretor Presidente, ou se delegado, do Diretor de Registro e Controle de veículos, para a realização do procedimento;

II - Despacho com a autorização para a realização do procedimento;

III - Documento oficial designando a Comissão de avaliação, se for o caso;

IV - Indicação do leiloeiro oficial

IV - Termo de compromisso firmado com o leiloeiro

VI - Cópia do aviso de leilão e comprovante de sua publicação;

VII - Parecer jurídico emitido sobre o leilão, se for o caso;

VIII - Edital de leilão completo contendo a relação dos lotes dos veículos;

IX - Termo de ocorrências do leilão e prestação de contas do leiloeiro;

X - Relatório financeiro do leilão

XI - Notificação aos ex-proprietários sobre os saldos credores se houver;

XII - Termo de encerramento ou ata de realização do leilão, assinado pelo leiloeiro e pela Comissão de Leilão designada;

XIII - Termo de homologação do leilão, assinado pelo Diretor Presidente do DETRAN/MS;

Art. 14. Toda documentação de cada leilão deverá ficar arquivada para eventuais consultas de interessados na forma da lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do fim do exercício de realização do leilão, podendo ser microfilmados ou armazenados em meio magnético, óptico, digital ou eletrônico para todos os efeitos legais.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os casos não previstos nesta Portaria serão tratados pelo Diretor-Presidente do DETRAN/MS, juntamente com o Coordenador Geral da Comissão de Leilão.

Art. 16. O DETRAN/MS reserva-se o direito de a qualquer momento alterar ou revogar a presente Portaria, no todo ou em partes.

Art. 17. Fica revogada a Portaria DETRAN "N" Nº 21/2018.

Art. 18. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de julho de 2019.

LUIZCARLOS DA ROCHA LIMA

DIRETOR-PRESIDENTE