Portaria SARE nº 54 de 13/07/2006

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 18 jul 2006

Altera a Portaria SARE Nº 22, de 1º de fevereiro de 2005, que dispõe sobre base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária na operações com bebidas, para incluir produtos no Anexo Único.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, Considerando o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

Considerando o Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria Executiva de Fazenda, e os representantes das indústrias de bebidas, resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 1º de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:

REFRIGERANTES
REFRIGERANTES EM EMBALAGEM PET DE 1,250 ml
PRODUTO/MARCA/TIPO	Valor (R$)
Refrigerante Folia (vários sabores)	0,65
CERVEJAS
CHOPP EM EMBALAGEM PET DE 350 ml
PRODUTO/MARCA/TIPO	Valor (R$)
Belco Chopp Claro Pilsen	0,65
Belco Chopp Escuro Pilsen	0,65
CHOPP EM EMBALAGEM PET DE 500 ml
PRODUTO/MARCA/TIPO	Valor (R$)
Belco Chopp Claro Pilsen	0,80
Belco Chopp Escuro Pilsen	0,80

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 13 de julho de 2006.

ANTONIO CARLOS ARRUDA DE AZEVEDO

Secretário Adjunto da Receita Estadual em exercício