O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo artigo 3º, da Resolução SEF nº 6.392/2002, de 8 de fevereiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada para 15/09/2004 a data prevista no § 3º do artigo 1º da Portaria SAF nº 50/2004, de 4 de agosto de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2004

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Subsecretário-Adjunto de fi scalização