Portaria MP nº 539 de 31/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2009
Remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 6.752 de 2009.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009)
| R$ mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Demais | Obrigatórias | Total |
| 53000 Min. da Integração Nacional | 3.800 | 0 | 3.800 |
| TOTAL | 3.800 | 0 | 3.800 |
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009)
| R$ mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Demais | Obrigatórias | Total |
| 56000 Min. das Cidades | 3.800 | 0 | 3.800 |
| TOTAL | 3.800 | 0 | 3.800 |